Brasil

Publicada em 19/04/17 às 07:32h - 213 visualizações
Câmara aprova texto-base do projeto de ajuda aos estados
Proposta, aprovada por 301 votos contra 127, suspende pagamento da dívida com a União por 3 anos em troca de medidas de ajuste fiscal

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Proposta aprovada na Câmara exige contrapartida dos estados  (Foto: Rodrigues Pozzebom/Agência Brasi)
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto-base do projeto que trata da recuperação fiscal dos estados endividados. A medida foi aprovada com 301 votos a favor, 127 contra e 7 abstenções. Os destaques à proposta serão discutidos no plenário a partir das 9h desta quarta.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam a um ajuste fiscal. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.
Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.

Contrapartidas

Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.
Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos.
Fonte: http://veja.abril.com.br/economia/camara-aprova-texto-base-do-projeto-de-ajuda-aos-estados/




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